jurídico
| Tópico | Respostas | Visualizações | Atividade | |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 123/2006 - Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas |
|
0 | 163 | 7 de Fevereiro de 2024 |
| Declarações dos Fornecedor Firmadas Diretamente na Plataforma |
|
0 | 57 | 7 de Fevereiro de 2024 |
| Ata da Sala de Disputa e quais informações constarão na mesma |
|
0 | 88 | 7 de Fevereiro de 2024 |
| Declarações para participação em licitações |
|
0 | 114 | 7 de Fevereiro de 2024 |