Para facilitar a rotina do licitante, nosso Portal incluiu as declarações abaixo diretamente na plataforma.
O licitante só consegue enviar a proposta se firmar as declarações a seguir, caso não confirme estar de acordo com as declarações, o licitante não conseguirá finalizar o envio da proposta.
Declarações conforme Lei Federal nº 14.133/2021
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Declaração de enquadramento como MEI, ME ou EPP
Essa declaração não é obrigatória para o licitante. Aquele irá marcá-la apenas se for enquadrado como MEI, ME ou EPP.
Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
Declaração de enquadramento como ME/EPP/Cooperativa Regional/Local.
Essa declaração irá aparecer de forma automática para o licitante se no processo eletrônico o critério regional/local for aplicado.