A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece os requisitos para a habilitação dos licitantes, ou seja, as condições que as empresas devem cumprir para participar das licitações. Alguns dos principais requisitos são:
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Regularidade fiscal: Os licitantes devem comprovar a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, apresentando certidões negativas de débitos tributários e fiscais.
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Regularidade trabalhista: É necessário comprovar a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.
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Regularidade jurídica: Os licitantes devem comprovar sua regularidade jurídica, apresentando documentos como contrato social, estatuto social, registro comercial, entre outros.
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Qualificação técnica: É exigida a comprovação da capacidade técnica do licitante para executar o objeto da licitação. Isso pode ser feito por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica, certificados, declarações ou outros documentos que comprovem a experiência e a aptidão da empresa para realizar o serviço ou fornecer o produto.
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Qualificação econômico-financeira: Os licitantes devem demonstrar sua capacidade econômico-financeira para executar o contrato, apresentando balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, índices financeiros, entre outros documentos.
Além desses requisitos, a nova lei permite que sejam exigidos outros critérios específicos de habilitação, desde que sejam objetivos e proporcionais ao objeto da licitação.
É importante ressaltar que a nova lei busca simplificar e agilizar o processo de habilitação, evitando exigências excessivas que possam restringir a participação de licitantes. A ideia é garantir a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.