Participar de um processo de licitação geralmente requer um conjunto de documentos que variam dependendo do tipo de contrato, do órgão público e da categoria de serviço ou produto. No entanto, aqui estão alguns documentos comumente solicitados na maioria das licitações no Brasil:
1. Habilitação Jurídica:
- Cópia do contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Certidão negativa de falência ou concordata (para empresas sediadas no Brasil).
2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
3. Qualificação Técnica:
- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
- Além disso, podem solicitar atestados fornecidos por entidade pública ou privada.
4. Qualificação Econômico-Financeira:
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
- Certidão negativa de execução patrimonial (em algumas licitações).
5. Cumprimento do Inciso XXXIII do Art. 7 da Constituição Federal:
- Documento que comprova não ter trabalhadores menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. E não possuir, em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
6. Documentos adicionais:
- Em alguns casos, o edital pode solicitar documentos adicionais.
Por favor, note que esta é uma lista geral. O conjunto exato de documentos necessários para uma licitação específica deve ser verificado no respectivo edital.
Importante: com a Lei nº 14.133/2021, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados a compartilhar cadastros de fornecedores. Assim, os interessados são incluídos em um registro central e não precisam apresentar toda a documentação em cada licitação. Eles apenas apresentam os documentos que precisam ser atualizados. Essa mudança visa reduzir a burocracia e agilizar os processos de licitação.