A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz uma série de princípios gerais que visam nortear a atuação da Administração Pública no processo licitatório. Esses princípios são fundamentais para garantir a transparência, a impessoalidade e a eficiência das contratações públicas.
Princípios Gerais
- Legalidade: As licitações devem ser conduzidas estritamente de acordo com a lei e os regulamentos aplicáveis.
- Impessoalidade: Os servidores públicos envolvidos no processo licitatório devem agir de forma imparcial e objetiva, sem favorecer ou prejudicar nenhum licitante.
- Moralidade: As licitações devem ser conduzidas com ética e probidade, evitando qualquer ato de corrupção ou fraude.
- Publicidade: Os atos do processo licitatório devem ser amplamente divulgados para garantir a transparência e o acesso dos interessados.
- Eficiência: As licitações devem ser conduzidas de forma a obter a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública.
- Economicidade: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional e econômica, evitando gastos desnecessários.
Importância dos Princípios Gerais
Os princípios gerais da Nova Lei de Licitações são essenciais para:
- Garantir a igualdade de oportunidades entre os licitantes
- Prevenir a corrupção e a fraude
- Promover a transparência e a responsabilização
- Assegurar a eficiência e a economicidade das contratações públicas
Os princípios gerais da Nova Lei de Licitações são a base para uma contratação pública mais justa, transparente e eficiente. É fundamental que as Administrações Públicas e os licitantes compreendam e sigam esses princípios para garantir a integridade do processo licitatório e o uso adequado dos recursos públicos.
Para saber mais sobre os princípios gerais e outras disposições da Nova Lei de Licitações, recomendamos que você consulte fontes oficiais, como o próprio texto da lei ou sites especializados em direito público.