A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz diversas medidas para fortalecer a transparência e a fiscalização dos processos licitatórios. Essas medidas visam garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas.
Abaixo, listo algumas das principais disposições da nova lei relacionadas à transparência e fiscalização:
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Publicidade: A nova lei estabelece que todos os atos relacionados aos processos licitatórios devem ser amplamente divulgados em meio eletrônico oficial, assegurando o acesso às informações por parte da sociedade.
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Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): Será criado um portal eletrônico nacional, o PNCP, que centralizará todas as informações sobre as contratações públicas realizadas no país. Esse portal permitirá o acesso às licitações, contratos, atas, aditivos, pagamentos e demais documentos relacionados.
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Transparência ativa: A Administração Pública deverá disponibilizar, de forma proativa, informações sobre as licitações em andamento, os contratos celebrados, os pagamentos efetuados, entre outros dados relevantes.
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Transparência passiva: A nova lei estabelece que qualquer cidadão poderá solicitar informações sobre os processos licitatórios e contratos administrativos, por meio do acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Fiscalização e controle: A nova lei prevê a atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, na fiscalização dos processos licitatórios. Esses órgãos têm o papel de verificar a legalidade, a regularidade e a eficiência das contratações públicas.
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Sanções: A nova lei estabelece sanções administrativas para as empresas que praticarem atos ilícitos nos processos licitatórios, como a aplicação de multas e a proibição de contratar com a Administração Pública.
Essas são apenas algumas das medidas previstas na nova Lei de Licitações para fortalecer a transparência e a fiscalização dos processos licitatórios. O objetivo é garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas, promovendo a concorrência justa e o uso adequado dos recursos públicos.